Para que um divórcio realizado em Portugal produza efeitos legais no Brasil, ele precisa passar por um procedimento legal específico. Este processo é conhecido como homologação de sentença estrangeira, e […]
Ler maisAutor: Alexandre Freixo
O que é homologação de sentença estrangeira?
Se um divórcio, uma partilha de bens ou uma adoção, por exemplo, for feito em outro país, será necessário realizar a homologação da sentença perante a Justiça brasileira para que […]
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O que significa Exequatur?
Exequatur vem do latim e significa ‘execute-se’ ou ‘cumpra-se’. Em um contexto diplomático, exequatur se refere a uma autorização dada por um país para que o cônsul de outro país seja admitido e possa exercer as atividades […]
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